CNJ - Resolução 288 - Artigo 13
Art. 13.
Revoga-se a Resolução CNJ nº 101, de 15 de dezembro de 2009.
CNJ - Resolução 288 - Artigo 13
Art. 13.
Revoga-se a Resolução CNJ nº 101, de 15 de dezembro de 2009.