Decreto 11.496/2023 - Artigo 5

Art. 5º. O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho será elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

Decreto 11.496/2023 - Artigo 5

Art. 5º. O regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho será elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela maioria absoluta de seus membros.