Decreto 11.496/2023 - Artigo 32
Art. 32.
A Secretaria-Executiva do CODEFAT será exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Decreto 11.496/2023 - Artigo 32
Art. 32.
A Secretaria-Executiva do CODEFAT será exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.