Art. 10. À Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil compete:

I - elaborar proposta de plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador;

II - monitorar e avaliar a execução do plano nacional para a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e para proteção ao adolescente trabalhador;

III - monitorar, avaliar e propor políticas específicas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil;

IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas com a erradicação do trabalho infantil;

V - monitorar e avaliar a aplicação das convenções internacionais sobre o trabalho infantil, e, caso necessário, elaborar propostas para adequações legislativas; e

VI - manifestar-se acerca de matérias atinentes ao tema do trabalho infantil.