Decreto 11.496/2023 - Artigo 43

Art. 43. O regimento interno do Fórum Nacional de Microcrédito será elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela maioria simples de seus membros.

Decreto 11.496/2023 - Artigo 43

Art. 43. O regimento interno do Fórum Nacional de Microcrédito será elaborado pelo seu Presidente e aprovado pela maioria simples de seus membros.