Decreto 10.104/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 6º do art. 15 do Decreto nº 8.428, de 2015.
Decreto 10.104/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 6º do art. 15 do Decreto nº 8.428, de 2015.