Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2021
Congresso Nacional, em 3 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2021