LEI Nº 6.865, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.865, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980.
Retifica, sem ônus, a Lei nº 6730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa e Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: