Decreto 9.690/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso X do caput do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.
Decreto 9.690/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso X do caput do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012.