DECRETO-LEI Nº 230, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 472.080,53 para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 230, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 472.080,53 para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA: