Art. 3º. Ficam revogados os Decretos nos 94.601, de 14 de julho de 1987, e 2.630, de 16 de junho de 1998.

Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2000