DECRETO Nº 3.446, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI, da Constituição, e nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 5.961, de 1º de novembro de 1943,
DECRETA:
DECRETO Nº 3.446, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e XXI, da Constituição, e nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 5.961, de 1º de novembro de 1943,
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