Decreto 12.686/2025 - Artigo 23
Art. 23.
Fica revogado o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
Decreto 12.686/2025 - Artigo 23
Art. 23.
Fica revogado o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.