Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2025