Decreto 12.686/2025 - Artigo 8
Art. 8º.
A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.
Decreto 12.686/2025 - Artigo 8
Art. 8º.
A matrícula no AEE não poderá ser substitutiva à matrícula e à frequência na classe comum.