Decreto-Lei 623/1969 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o item II do Artigo 26 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Decreto-Lei 623/1969 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o item II do Artigo 26 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.