Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997.

Brasília, 29 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2003