DECRETO Nº 77.665, DE 24 DE MAIO DE 1976.
Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e tendo em vista a proposta contida na Resolução nº 53, de 27 de maio de 1975, da Comissão Geral de Investigações,
DECRETA:
DECRETO Nº 77.665, DE 24 DE MAIO DE 1976.
Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e tendo em vista a proposta contida na Resolução nº 53, de 27 de maio de 1975, da Comissão Geral de Investigações,
DECRETA: