Decreto 140/1891 - Artigo 3

Art. 3º. Não se fará nomeação de 1º ou 2º secretario, emquanto, reduzidos os respectivos logares ao numero estabelecido neste decreto, se não produzirem vagas que convenha preencher.

Decreto 140/1891 - Artigo 3

Art. 3º. Não se fará nomeação de 1º ou 2º secretario, emquanto, reduzidos os respectivos logares ao numero estabelecido neste decreto, se não produzirem vagas que convenha preencher.