Código Civil - Artigo 474

Seção II
Da Cláusula Resolutiva


Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

Código Civil - Artigo 474

Seção II
Da Cláusula Resolutiva


Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.