Código Civil - Artigo 1658

CAPÍTULO III
DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL


Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Código Civil - Artigo 1658

CAPÍTULO III
DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL


Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.