CAPÍTULO VIDA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOSArt. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
CAPÍTULO VIDA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOSArt. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.