Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouvêa de Bulhões
Paulo Egydio Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.1966