Artigo 3º. Fica prorrogada até 30 de junho de 1985 a vigência das concessões outorgadas pelo Brasil no Anexo Il do Acordo de Alcance Parcial nº 1, promulgado pelo Decreto nº 89.077, de 1983, exceto no que se refere às concessões registradas nos Anexos 1 e 2 do seu Segundo Protocolo Modificativo, que se publica em anexo, e às quais se aplica, respectivamente, o disposto nos artigos primeiro e segundo do presente Decreto.

Parágrafo único. O tratamento estabelecido neste Decreto beneficia exclusivamente os produtos originários da Argentina, não sendo extensível a terceiros países por aplicação da cláusula da Nação mais favorecida ou de disposições equivalentes.