Art. 7º. Fica revogado o art. 11 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Brasília, 21 de março de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Luiz Carlos Guedes Pinto
Sérgio Machado Rezende
Marina Silva
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.