Decreto-Lei 1.346/1939 - Artigo 5

Art. 5º. Junto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social.

Decreto-Lei 1.346/1939 - Artigo 5

Art. 5º. Junto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social.