CAPÍTULO IVDA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E DAS CÂMARASArt. 10. Ao presidente do Conselho compete superintender todos os serviços do Conselho e presidir-lhe as sessões plenárias.
CAPÍTULO IVDA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E DAS CÂMARASArt. 10. Ao presidente do Conselho compete superintender todos os serviços do Conselho e presidir-lhe as sessões plenárias.