Produtos do Código 2403.10.00 da TIPI

Art. 221. O imposto incidente sobre o fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificado no Código 2403.1 da TIPI, será calculado de conformidade com o disposto nas Seções I e II deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)