Produtos dos Capítulos 17 e 18 da TIP I

Art. 207. O imposto incidente sobre os chocolates classificados nos Códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 e nas Subposições 1806.31 e 1806.32 da TIPI será calculado em conformidade com o disposto nas Seções I e II deste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)