Art. 118. Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 (Lei nº 8.256, de 1991, art. 14, Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, caput e § 2º, Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º). (Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)