Art. 5º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antonio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Edmundo de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1969, retificado em 20.3.1969 e em 24.3.1969