Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edição extra
Brasília, 11 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2012 - Edição extra