Art. 12. Revogam-se os artigos 17, 19, 26, 27 e 28 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1987