LEI Nº 10.747, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.747, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.747, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: