Decreto 10.166/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 47 do Decreto nº 9.311, de 2018.
Decreto 10.166/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 47 do Decreto nº 9.311, de 2018.