Art. 2º. Ficam revogados:

I - os incisos XI-A e XI-B do caput do art. 2º do Decreto nº 3.520, de 2000;

II - o art. 1º do Decreto nº 9.601, de 5 de dezembro de 2018, na parte em que altera os incisos IV a XII do caput do art. 2º do Decreto nº 3.520, de 2000;

III - o Decreto nº 9.715, de 26 de fevereiro de 2019;

IV - o Decreto nº 10.105, de 6 de novembro de 2019; e

V - o art. 1º do Decreto nº 10.940, de 13 de janeiro de 2022, na parte em que altera o art. 2º do Decreto nº 3.520, de 2000.