Art. 56. Revogam-se:

I - o art. 60 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

II - o § 5º do art. 1º e o inciso III do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007;

III - o inciso III do § 9º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e

IV - (VETADO).

Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Haddad
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Mirian Belchior
Paulo Bernardo Silva
Aloizio Mercadante
Helena Chagas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2011 e retificado em 29.6.2011