Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hildo Augusto da Rocha Neto
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
José Múcio Monteiro Filho
Antônio Waldez Góes da Silva
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Silvio Luiz de Almeida
Flávio Dino de Castro e Costa
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Alexandre Silveira de Oliveira
Nísia Verônica Trindade Lima
Márcio Costa Macêdo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2023.