Decreto 11.774/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso III do caput do art. 20 do Decreto nº 10.593, de 2020.
Decreto 11.774/2023 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso III do caput do art. 20 do Decreto nº 10.593, de 2020.