Art. 3º. O Anexo I ao Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............

I - ...............

...............

e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

..............." (NR)

"Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

..............." (NR)