Art. 5º. Revogam-se o parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979, e demais disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU 17.6.1987