Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.348, de 2023:

I - os itens 1 a 13 da alínea "h" do inciso II do caput do art. 2º;

II - as alíneas "b" e "c" do inciso I do caput do art. 45; e

III - os incisos III, VII, VIII, IX e X do caput do art. 62.