Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 27 de novembro de 2023.

Brasília, 30 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2023