Decreto-Lei 56/1966 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre a arrecadação de taxas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, a produção, o comércio e o transporte do açúcar e do Álcool e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

CONSIDERANDO que, em determinadas regiões, a comercialização do açúcar se efetiva através das cooperativas de produtores;

CONSIDERANDO que as atividades da agro indústria canavieira encontra-se, submetidas ao contrôle e à coordenação do Estado;

CONSIDERANDO que é relevante o estabelecimento de princípios e normas que assegurem o pleno funcionamento das atividades legítimas de comércio em beneficio dos produtores e aos consum...

Decreto-Lei 56/1966 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 56, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre a arrecadação de taxas pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, a produção, o comércio e o transporte do açúcar e do Álcool e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, Parágrafo Único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

CONSIDERANDO que, em determinadas regiões, a comercialização do açúcar se efetiva através das cooperativas de produtores;

CONSIDERANDO que as atividades da agro indústria canavieira encontra-se, submetidas ao contrôle e à coordenação do Estado;

CONSIDERANDO que é relevante o estabelecimento de princípios e normas que assegurem o pleno funcionamento das atividades legítimas de comércio em beneficio dos produtores e aos consum...