Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Marcelo Costa e Castro
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2015