Art. 1º. O Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 201 3, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............

...............

§ 11 - A autorização de que trata o caput deve ser de até um ano e pode ser prorrogada até a decisão final sobre o registro, desde que tenha sido priorizado nos termos do art. 5º deste Decreto." (NR)