LEI Nº 10.033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 10.033, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: