LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964.
Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964.
Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 4.410, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964.
Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: