Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 23.10.2001
Brasília, 22 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 23.10.2001