Art. 3º. Ao Comitê compete:

I - propor atualizações à Política Nuclear Brasileira e aos seus instrumentos;

II - colaborar na formulação e na integração de políticas públicas relativas ao setor nuclear; e

III - acompanhar:

a) a implementação da Política Nuclear Brasileira; e

b) o planejamento e a execução do Programa Nuclear Brasileiro e de seus instrumentos.